LEI Nº 1065, DE 05 DE MAIO DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$33.048,48 (trinta e três mil, quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com saldo financeiro de recursos destinados para enfrentamento da COVID-19 pelo Fundo Municipal da Assistencia Social, atendendo a Emenda Constitucional n.º 126/2022, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

33.048,48

02 06 02 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

591 08.244.0090.1965.0000	33.048,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO	F.R.: 2	660
2 Recursos de Exercícios Anteriores 000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto provenientes de:	com recursos

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

33.048,48

2 660 33.048,48

Conta bancária: Ag. 2764-2 C/c 78.305-6

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 05 de maio de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO

167.522.791-87