TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIROTERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2023

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 07/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

2. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 007/2023 originário doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2523/2021.que versa sobre “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA, COZINHA E DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO através da Secretaria Municipal de Assistencia Social, doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA ORIGINAL PAPELARIA E SERVIÇOS LTDApessoa jurídica de direito privado,

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2115/2023e o parecer jurídico municipal nº 211/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 042/2022, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2523/2021 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2523/2021, Contrato Administrativo Nº. 007/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

ONDE SE

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Valor
SEC. A. Social	FEDERAL	2027- MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL	235	3.3.90.30.00	R$1.169,74
SEC. A. Social	PRÓPRIO	2022- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	212	3.3.90.30.00	R$ 14.856,76

LEIA SE

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Valor
SEC. A. Social	FEDERAL	2028- MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL	235	3.3.90.30.00	R$1.169,78
SEC. A. Social	PRÓPRIO	2023- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	212	3.3.90.30.00	R$ 14.856,72

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº007/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 02 de Maio de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal