DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT torna público que intenciona em realizar a contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO DE CONVÊNIOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS, JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS DUAS ESFERAS DO MESMO MODO, SERÁ DISPOSTO ORIENTAÇÕES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO A SIGCON- MT (SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS DE MATO GROSSO) E PLATAFORMA TRANSFERE.BR (SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL) E DEMAIS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS NO FNDE (FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO), FNS (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE), mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal 10.922/2021.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

è Limite para Apresentação da Proposta de Preços: até as 13h00min do dia 12/05/2023.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, sito a Rua Araguaia, nº 248, Centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78.670-000, no horário de 08h00min às 13h00min, em dias úteis ou pelo E-mail pregaosfa@outlook.com até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba licitações no endereço eletrônico: www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br

São Félix do Araguaia - MT, em 08 de Maio de 2023.

GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 070/2021