TERMO DE ANULAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DA FILIAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2021, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT E A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO - UCMMAT.

CONSIDERANDO que o aditivo contratual foi realizado fora do prazo de vigência da filiação;

CONSIDERANDO a ilegalidade constatada na publicação/realização do aditivo;

CONSIDERANDO que a administração deve rever seus atos de ofício, quando eivados de nulidade;

CONSIDERANDO que não houve qualquer despesa em relação ao aditivo;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica anulado o primeiro termo aditivo à Filiação de Cooperação Técnica n° 001/2021, que tinha por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de 01 de novembro de 2022 até 01 de novembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Por todo exposto DECIDO pela anulação do primeiro termo de aditamento da Filiação de Cooperação Técnica n° 001/2021, para que surtam seus efeitos legais, com fundamento no princípio da autotutela.

Colniza MT, 08 de maio de 2023.

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EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal