PRIMEIRO TERMO ADITIVO - Contrato nº 052/2022
9 de Maio de 2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 052/2022, firmado com ANDREIA DE SOUZA SILVA para a locação de imóvel para funcionamento do Centro de Atendimento Psicosocial - CAPS.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade RG 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de LOCATÁRIO, e a Sra. ANDREIA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, estudante, Psicóloga, portadora da cédula de Identidade RG nº 1373825-9 SSP/MT e inscrita no CPF nº 920.197.571-68, residente e domiciliada à Av. Mato Grosso, nº 115, Centro, Cidade de Canarana, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 052/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto:
I - Prorrogação da vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
II - Reajuste do aluguel mensal, por acordo entre as partes correspondente ao período de 05/04/2022 à 05/04/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR
2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 05 de Abril de 2024, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.
2.2 - O valor mensal do aluguel reajustado passará a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos vinte reais), o qual será pago em parcelas mensais nos termos da cláusula quarta do contrato originário.
2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
CLAUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – Conforme justificativa em anexo, a administração se sentiu na obrigação de promover a renovação e reajuste do valor mensal do Contrato em epígrafe pelo fato de que local atende bem os interesses do município e de toda a sociedade, visto que com o advento da prorrogação trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCADOR são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades do município e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade. O valor pactuado por acordo entre as partes, é menor do que a media de preços obtida por empresas no ramo de locação, conforme laudos de avaliação em anexo.
3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal nos artigos 57, II e 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas quinta e sexta do Contrato Originário
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2023, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana-MT, 28 de Março de 2023.
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APROVADO: (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).