DECISÃO REVOGAÇÃO PP 025/2023

Considerando, os termos do procedimento licitatório denominado Pregão Presencial n°. 025/2023 pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT;

Considerando, a necessidade de melhor adequar a pretensa aquisição ao interesse público;

Considerando, as disposições contidas nas Súmulas ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal respectivamente, in verbis:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO, por bem REVOGAR o processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 025/2023 pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, devendo-se a Administração adotar as medidas necessárias para sua repetição, quando conveniente e oportuno, de maneira a permitir o atendimento incontroverso do interesse público.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 08 de maio de 2023.

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO