LEI MUNICIPAL N° 1.673/2023

EMENTA: Dispõe sobre regulamentação da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;

II - Assistência a situações de calamidade pública;

III - Admissão de professores para a rede pública municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória;

IV - Atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial;

V - Urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

VI - Contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 03 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, ou afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja servidor efetivo disponível para atendimento da situação transitória;

VII - Combate a emergências ambientais;

VIII - Prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas;

§ 1º - O ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergência em saúde pública.

§ 2º - A necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil deve ser devidamente justificada.

Art. 3°As Contratações serão precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas com autorização do Prefeito, sujeitos a ampla divulgação em jornal de grande circulação e ou rádio, observando-se os critérios definidos em regulamento.

Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão, a função a ser desempenhada, o salário e a dotação orçamentária própria.

Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com ampla divulgação através dos meios de comunicação, prescindindo de concurso público.

Parágrafo Único. A contratação para atendimento das hipóteses dos incisos I, II e III do art. 2º dispensa o processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.

Art. 5° Os contratos de pessoal por tempo determinado deverão obrigatoriamente conter:

I - a qualificação das partes;

II - a descrição do objeto e seus elementos característicos;

III - o valor da remuneração do contratado;

IV - a data de início da prestação de serviços;

V - o prazo mínimo e máximo de vigência;

VI - a específica dotação orçamentária pela qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes;

VIII - as penalidades em caso de descumprimento;

IX - os casos de rescisão;

X - a cláusula que declare competente o foro da sede do órgão/entidade para dirimir qualquer questão contratual.

Art. 6°As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:

I - até 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do art. 2º, desta Lei;

II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei;

§ 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.

§ 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 01 (uma) prorrogação.

Art. 7° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.

Parágrafo Único - Não havendo cargo correspondente, a remuneração será definida com base em valores de mercado e deverá constar do edital que der publicidade ao processo seletivo.

Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ocupar previamente e nem posteriormente, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.

IV - Ser recontratado com base no mesmo processo seletivo.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 9º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado,concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 10° - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo contratante:

I - ato de improbidade;

II - crime contra a administração pública;

III - inassiduidade habitual;

IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;

V –condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

VI - desídia no desempenho das respectivas funções;

VII - embriaguez habitual ou em serviço;

VIII - violação de segredo do contratante;

IX - ato de indisciplina ou de insubordinação;

X - abandono de função;

XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa,própria ou de outrem;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XIII - corrupção;

XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;

XV – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades, conforme dispõe o § 3º deste artigo.

§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem justificação.

§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 05 (cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação.

§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação municipal vigente.

Art. 11- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da administração municipal;

IV – quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente;

V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo e houver incompatibilidade de horários;

VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;

VII – quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações contratuais ou infringir disposição legal;

§ 1º - No caso do inciso II o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar,após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se manifestado.

§ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização pelo contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal.

§ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

§ 3º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

§ 4º - As férias dos servidores contratados para funções de docentes deverão ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o contrato de trabalho tenha vigência inferior a 12 (doze) meses.

§ 5º - O servidor contratado para função de docente que em 31 de dezembro ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14dias.

Art. 14- Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, ordem judicial, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo contratado.

Art. 15- O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,convivente, pais, filhos, enteados, irmãos, contados da data do óbito;

II – por 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos,padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.

III – por 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da data da realização do ato;

IV - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Art. 16 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo fora do horário determinado, sem qualquer justificativa.

Art. 17- Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta lei.

Art. 18- O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 19- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 08 DIAS DE MAIO DE 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1.674/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Arenápolis-MT, autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício financeiro de 2023, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município.

§1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.

§2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.

§3º O auxílio será concedido somente aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residentes no município de Arenápolis-MT e que realizam o tratamento em outro município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.

Art. 2º O auxílio de que trata o artigo 1º é proveniente de Emenda Impositiva aos Quadros Orçamentários (Anexo 1) e terá o valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), a ser repassada em 08 (oito) parcelas mensais, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, e será rateado igualmente entre os pacientes que se encontram em tratamento de hemodiálise no exercício financeiro do ano de 2023.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
UNIDADE: – 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0016- Média e Alta Complexidade
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte: 1.500.0000.000 Total	18.900,00 18.900,00

Art. 4º Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para pagamento do referido auxílio.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.675/2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2023. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito Especial no valor de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
UNIDADE: – 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0016- Média e Alta Complexidade
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte: 1.500.0000.000 Total	18.900,00 18.900,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito	VALOR
UNIDADE: 001 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04– Administração
SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz
PROJETO ATIVIDADE: 2123 – Emenda Individual Impositiva -Emenda 09/2022
ELEMENTO DE DESPESA: 99.99.99.00.00- Reserva de Contingência Fonte- 1.500.0000.000 Total	18.900,00 18.900,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de maio de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1.676/2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.637/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado na tabela constante do art. 1°, da Lei Municipal n° 1.637, de 21 de novembro de 2.022, a coluna do número de vagas existentes para os cargos abaixo descritos, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1° - (...)

CARGOS	VAGAS
Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais	03
(...)	(...)
Prof. Pedagogia 30 (trinta) horas semanais	13
(...)	(...)
Monitor 40 (quarenta) horas semanais	27
(...)	(...)
Vigia 40 (quarenta) horas semanais	09
(...)	(...)
Motorista 40 (quarenta) horas semanais	05

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1.677/2023

EMENTA: “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos; nos procedimentos pré-parto, parto e pós-parto;bem como, em todo e qualquer outro procedimento médico-cirúrgico e ambulatorial nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arenápolis - Estado de Mato Grosso.”

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos; nos procedimentos pré-parto, parto e pós-parto; bem como, em todo e qualquer outro procedimento médico-cirúrgico e ambulatorial nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Arenápolis-MT.

§ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.

§ 2º O definido no § 1º não exclui o direito assegurado no caput.

Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes, devendo ainda constar no informativo o contato do Órgão Fiscalizador.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta:

§ 1º Aos funcionários e ou servidores:

I - quando praticado por servidor público, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público) e a multa prevista na alínea ‘b’ do inciso II aplicada na forma do inciso III;

II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados ou autárquicos, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:

a) advertência;

b) multa em valor equivalente à 27,59 UPFM até 138 UPFM, devendo o órgão fiscalizador observar o grau de responsabilidade do funcionário no ato de descumprimento do disposto nesta Lei.

III - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua, devendo o valor da multa ser aplicado conforme o valor do salário recebido pelo funcionário ou servidor público;

§ 2º Quanto as unidades de saúde:

I - A aplicação de multa à funcionários ou servidores não impedem a aplicação de multa para as unidades de saúde.

II – A multa a ser aplicada para Unidades de Saúde tem o valor equivalente à 138 UPFM até o valor de 276 UPFM, independentemente de aplicação de multa ao funcionário ou servidor público em caso de simples descumprimento do disposto nesta Lei;

Art. 4º - Os valores oriundos da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para as mulheres vítimas do descumprimento da Lei.

Art. 5º - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.

Art. 6º - Fica eleito como órgão fiscalizador da aplicação desta Lei, A Vigilância Sanitária do Município.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL