TERMO DE POSSE de Cargo Eletivo

CONSELHEIRA TUTELAR

Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (08/05/2023), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na Sede do Conselho Tutelar, a Senhora ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO, Brasileira, Divorciada, Costureira, inscrita no CPF sob o nº 015.655.581-62 e Identidade RG nº 1.660.070-3 - SEJUSP-MT expedida em 14/11/2002, com residência e domicílio no seguinte endereço: Rua Onze, s/nº - Próximo ao Quartel e à Empaer - CEP 78670-000 - Bairro Núcleo Embrião, em São Félix do Araguaia (MT), com o fim de tomar posse no cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, para o qual foi eleita pelo Processo de Escolha nº 001/2023, via eleição indireta, devidamente homologado pelo Decreto nº 016/2023 de 02/05/2023, nomeada pela Portaria nº 325, de 02/05/2023, e convocada para POSSE pelo Edital Complementar nº 8, de 24/04/2023, devidamente publicado em 03/05/2023 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XVIII, Edição nº 4.225, páginas 420-422. Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, comprometendo-se em bem servir e defender os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21/11/1990; à Constituição Federal; à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 118 de 6 de maio de 2019 e suas alterações posteriores; e às demais normas que regem o assunto.

São Félix do Araguaia (MT), em 8 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO

Empossada