LEI Nº 742, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 710/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 723/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 710/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Assistência

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa : 0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.103 – BE	2	Benefícios Eventuais	Fundo Municipal de Assist. Social	Unidade	01	25.580,80

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 723/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Assistência Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social	Função: 08 – Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária	2.103 – Benefícios Eventuais	Benefícios Eventuais Concedidos	Unidade	1,00	R$ 25.580,80

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 08 de Maio de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal