AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, sumula 473 do STF, resolve REVOGAR o PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2023, o qual tem como objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de diversos “materiais de construção” para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, conforme termo de convenio nº Termo de Convênio nº 2469/2022 firmado entre o Municipio e a Secretaria de Estado de Infra-Estutura – SINFRA de acordo com os anexos do Edital,por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, REVOGA-SE, pois, o Pregão Eletronico nº 011/2023, bem como, que seja publicado o novo edital e novo aviso.

Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 08 de Maio de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal