LEI Nº 741, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 25.580,80 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Oitenta Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 734/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Assistência

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa : 0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social

Ação:2.103 – Benefícios Eventuais

Elemento: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas .............................................................. R$ 25.580,80

Fonte de Recursos:

4.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................... R$ 5.000,00

4.1.661 – Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social ..................... R$ 20.580,80

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de 5.000,00 (Cinco Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já contempladas no orçamento programa para 2023, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Até o valor de R$ 20.580,80 (Vinte Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Oitenta Centavos), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Caso o saldo do crédito especial aberto por esta lei não seja suficiente, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 08 de Maio de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal