LEI Nº. 1051/2023

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a receber em doação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte um veículo Mitsubishi/Triton SP OUTD GLS A, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a receber em doação do Gabinete do Prefeito, um veículo MMC/TRITON SP OUTD GLA A, ano modelo 2022/2023, Cor Cinza, Chassi 93XSYKL1TPCN64396, Placa RRW8F42/MT.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 06 de abril de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL