TERMO DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO Nº 02/2023
9 de Maio de 2023
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO NORTE DO MATO GROSSO - ACFCNMT, PARA FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL.
Que fazem de um lado o MUNICIPÍO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº 101 ZE-022, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/nº, Lote 16, Quadra 03, ZCM-005, nesta Cidade de Matupá/MT, para este ato denominado COMODATÁRIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO NORTE DO MATO GROSSO - ACFCNMT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 24.094.986/0001-74, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso, neste ato representado por sua Presidente a Sra. NILZA DA COSTA RIEGER, inscrita no CPF sob nº. 622.076.011-53, para este ato denominada COMODANTE e tendo em vista a autorização legislativa constante da Lei Municipal nº 1.369 de 25 de abril de 2023, firmam as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem a finalidade de viabilizar e ratificar todos os dispositivos da Lei Municipal nº 1.369/2023 que “DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO NORTE DO MATO GROSSO - ACFCNMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.2 A COMODANTE, legítima proprietária de uma área com 7.093,04 m² (sete mil e noventa e três metros quadrados e quatro decímetros quadrados), localizada no bairro ZC1-003, Av. Central, na devidamente matriculada sob o nº 646 e 1.224 do Cartório do 1° Ofício de Matupá, conforme mapa e memorial descritivo, parte integrante ao presente Termo de comodato.
1.3 A área em comodato destina-se exclusivamente para uso dos Centros de Formação de condutores – CFCs devidamente associados à essa associação para ministrar as aulas de direção, bem como, pelo Detran/MT para realização de provas de direção veicular.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. A COMODANTE ceder a área, objeto do presente comodato, na forma como se encontra.
2.2. O COMODATÁRIO compromete-se a:
a) Arcar com os custos dos investimentos que serão realizados na área, podendo firmar parcerias e financiamentos com entidades públicas ou privadas;
b) Providenciar junto aos Órgãos competentes a obtenção das licenças necessárias correspondentes à área em questão, devendo primar pela observância e cumprimento das normas estabelecidas para a finalidade a que se propõe este instrumento.
c) Assumir e cumprir todas as normas ambientais exigidas pelos órgãos competentes, devendo providenciar os licenciamentos necessários, referentes à área recebida em comodato;
d) Destinar a área em comodato exclusivamente para uso dos Centros de Formação de condutores – CFCs devidamente associados à essa associação para ministrar as aulas de direção, bem como, pelo Detran/MT para realização de provas de direção veicular.e) Não transferir, ou ceder a área em comodato a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
f) Todo e qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário que seja criado com pessoas que venham a prestar serviços junto do imóvel cedido em prol da CESSIONÁRIA, seja na conservação e limpeza do imóvel, seja em serviços técnicos, serão de responsabilidade exclusiva da CESSIONÁRIA.
2.3. Os investimentos a serem realizados pelo COMODATÁRIO na área de que trata o presente instrumento, deverão seguir as normas de preservação e licenciamento ambiental.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. O prazo de duração do presente comodato será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério das partes, mediante termo aditivo.
3.2. Poderá a presente avença ser antecipadamente rescindida em caso de descumprimento do pactuado.
3.3. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista no artigo 2º da Lei Municipal 1.369/2023, o COMODANTE poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário.
3.4. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.
3.5. Findo o prazo regular do presente termo, ou rescindido o presente Termo, os investimentos realizados na área, objeto do presente, serão incorporados a mesma, sem qualquer indenização por parte da COMODANTE,
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Para dirimir eventuais dúvidas surgidas deste documento, fica eleito o Fórum da Comarca de Matupá - MT.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Termo de comodato de imóvel público. Matupá - MT, 05 de maio de 2023.MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT
CNPJ nº 24.772.188/0001-54
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT
COMODANTE
CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO NORTE DO MATO GROSSO ACFCNMT
CNPJ 24.094.986/0001-74
NILZA DA COSTA RIEGER
CPF 622.076.011-53
Presidente
COMODATÁRIO
Testemunhas:
LARISSA ZAFONATO IVO DA SAILVA E SILVA
CPF: 052.207.211-94 CPF: 912.756.521-15