PORTARIA N.º 011/2023
9 de Maio de 2023
“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra ELI SOUZA SANTOS.”
O GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 40 § 7º, II da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 7º inciso I, artigos 28 inciso II e 30 inciso I, da Lei Municipal nº 1.519/2014 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 1.328/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. JAIR BARROSO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 28865138 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 318.441.381-00, efetivo no cargo de Motorista, , Inativo vinculado ao COMODORO-PREVI, com proventos INTEGRAL, em favor da Sra. ELI SOUZA SANTOS, RG nº 1080028-0 SSP-MT, e CPF nº 470.791.852-20, para a Sra. ELI SOUZA SANTOS, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2023.07.19868P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 10/04/2023,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 30 de Abril de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal