LEI Nº 997, DE 02 DE MAIO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 1.866.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e seis mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO:05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENS. FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1012 – AQUIS. DE VEIC MAT PERM ENS. FUNDAMENTAL

Red. (124) 44.90.52 Obras instalação..............................................R$ 594.000,00

Fonte de Recurso: 1500.1001 Desp. man. desenvolvimento do ensino, .....................................................................................................R$ 594.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1021 – CONST REF AMP EQ. USB UND BAS. SAÚDE

Red. (270) 44.90.51 Obras e instalação ...........................................R$ 544.000,00

Fonte de Recurso: 1500.1002 Id. Desp. ações serv. públicos saúde......................................................................................R$ 544.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO:451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1037 – CONTRUÇÃO/REVIT. DE PRAÇAS E CONTEIROS

Red. (466) 44.90.51 obras e instalação ..........................................R$ 411.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .....................................................................................................R$ 411.000,00

ORGÃO: 11 – SEC. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA: 0007 – ESPORTE E VIDA

Projeto/Atividade: 1050 – CONST. AMP. REF. EQUIP DE LOCAIS ESPORTIVOS Red. (592) 44.90.51 Obras e Instalações .........................................R$ 317.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .....................................................................................................R$ 317.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor R$ 1.866.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e seis mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1010 – CONST. AMPL. REF. EQ. UNID ENS FUNDAMENTAL

Red. (122) 44.90.39 Serv. pessoa jurídica.......................................R$ 200.000,00

ORGÃO: 05 – SEC DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 - CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSAO E CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1055 – CONST. AMP. BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Red. (243) 44.90.51 Obras e instalação .........................................R$ 200.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1024 – AQ. VEICULO EQ MAT PERM ATENÇAO BASICA

Red. (271) 44.90.52 Equip. mat. Permanente ................................R$ 60.640,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 305 – VIGENCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA: 0020 – VIGILANCIA EM SAUDE

Projeto/Atividade: 1025 – AQ. VEIC EQ MAT PERM VIG EM SAUDE

Red. (357)44.90.52 Equip. mat permanente ....................................R$ 70.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – AS. HOSP E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE

Projeto/Atividade: 1023 – AQ. VEIC EQ MAT PERM - MAC

Red. (309) 44.90.52 Equip. mat permanente .................................R$ 202.360,00

ORGÃO: 07 – SEC DE A SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE A. SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – AS. SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – AS. COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 1031 – CONST AMP. REF. EQ. UND. PRO SOCIAL BASICA

Red. (406) 44.90.51 Obras e instalação .......................................R$ 135.000,00

ORGÃO: 08 SEC DE OBRAS E SERV PÚBLICOS

UNIDADE: 0001 – SEC OBRAS E SERV PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MOD INF. URBANA

Projeto/Atividade:2053 MAN EXP DA REDE ILUM. PUBLICA

Red. (471) 33.90.30 material consumo ..........................................R$ 50.000,00

Red. (473) 44.90.30 materiais de consumo ....................................R$ 270.000,00

ORGÃO: 08 SEC DE OBRAS E SERV PÚBLICOS

UNIDADE: 0001 – SEC OBRAS E SERV PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV URBANOS

PROGRAMA: 0004 – MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

Projeto/Atividade:1041 CONST ESTRUTURAÇÃO ESTAÇÃO TRANSBORDO

Red. (491) 33.90.30 materiais de consumo.....................................R$ 100.000,00

Red. (492) 33.90.39 Serv. Pessoa Jurídica .....................................R$ 100.000,00

Red. (493) 44.90.51 Obras e instalações ..........................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 08 SEC DE OBRAS E SERV PÚBLICOS

UNIDADE: 0001 – SEC OBRAS E SERV PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV URBANOS

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO INFRAESTRUTURA MUN.

Projeto/Atividade:1034 – REVITALIZAÇÃO E DRENAGEM VIAS URBANAS

Red. (462) 33.90.39 Serv. pessoas jurídica ...................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. D EOBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GAB. DA SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERV URBANOS

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOV. EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2052 – MANUT. ATIV. SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

Red. (481) 33.90.30 materiais de consumo ....................................R$ 100.000,00

Red. (485) 33.90.39 serv. pessoa jurídica .......................................R$ 128.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. D EOBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 002– DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSP RODOVIARIO

PROGRAMA: 0005 – AMP MODERNIZAÇÃO INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1033 – CONSTRUÇÃO REC. ESTRADAS PONTES E BUEROS

Red. (511) 44.90.51 obras e instalações.........................................R$ 150.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade .........................................R$ 1.866.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 02 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal