PORTARIA N° 56, de 19 de fevereiro de 2016
22 de Fevereiro de 2016
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 e a Lei Municipal nº 846/2009.
RESOLVE,
Art. 1° - Nomear a servidora ANA RIGEL SANTOS SOUZA – matrícula: 938, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Novo Horizonte do Norte.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/2006.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
I. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;II. Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V. Manter registro organizado de todas as suas atividades;
e VI. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de fevereiro de 2016.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal