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Pref. Novo Horizonte do Norte

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 e a Lei Municipal nº 846/2009.

RESOLVE,

Art. 1° - Nomear a servidora ANA RIGEL SANTOS SOUZA – matrícula: 938, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Novo Horizonte do Norte.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/2006.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

II. Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

V. Manter registro organizado de todas as suas atividades;

e VI. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de fevereiro de 2016.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal