LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 02 DE MAIO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis Complementares 010/2008, 012/2013 e 013/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o art. 6º, renomeia o inciso I para § 1º, acrescenta inciso I e II ao § 1º, dá nova redação à Classe B do inciso I e revoga Classe C do mesmo inciso, acrescenta o § 2º e renomeia o Parágrafo único para § 3º, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, que passam a vigorar, caput, parágrafos, incisos e Classes, com a seguinte redação:

“Art. 6º As classes dos cargos dos grupos referidos no art. 3º desta Lei, de Serviços de Apoio à Gestão Educacional e Serviços de Manutenção e Infraestrutura Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras do alfabeto:”

“§ 1º Serviços de Apoio a Gestão Educacional. (acrescentado pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“I - Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - TDIE:”

“Classe A: Habilitação em Ensino Médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“Classe B: Habilitação em Ensino Médio e Graduação superior em pedagogia, título de licenciatura.”

“Classe C: revogado”

“II - Auxiliar Técnico Administrativo.”

“Classe A: Habilitação em Ensino Médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“Classe B: habilitação em Ensino Médio com profissionalização específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“Classe C: habilitação em grau superior em área específica, em nível de graduação e profissionalização específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“§ 2º Serviço de Apoio à Gestão Educacional - Nível Superior.”

“Classe A: graduação de nível superior no curso específico ao qual se vincula o exercício da profissão;”

“Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização em área de educação; (redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado em áreas referente à educação;(redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado em áreas referente à educação.(redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

“§ 3º Cada classe se desdobra em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão por tempo de serviço e mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 014/2013)”

Art. 2º Acrescenta inciso III, com as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, ao art. 7º, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, com a seguinte redação:

“III - Serviço de Apoio à Gestão Educacional - Nível Superior:”

“a) Assistente Social;”

“b) Bibliotecário;

“c) Nutricionista;”

“d) Psicólogo.”

Art. 3º Altera o Parágrafo único do art. 83, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Ficam assegurados os enquadramentos nas classes e níveis previstos nesta Lei, aos profissionais da educação que realizarem a qualificação e/ou concluírem a graduação exigidas.”

Art. 4º Altera o caput e o Parágrafo único do art. 37, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Além da remuneração, aos servidores lotados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cláudia, no interesse, conveniência ou necessidade da administração, poderá ser concedido incentivo por Adicional de Produtividade e Desempenho, Regime Extraordinário de Trabalho, Escala de Plantão por Revezamento e/ou cometimento de Regime de Dedicação Integral ao Serviço.”

“Parágrafo Único: Os incentivos previstos no caput do artigo serão instituídos por lei específica, sendo os critérios e parâmetros de cada incentivo regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, levando-se em conta as especificidades de cada cargo ou função e a qualidade do trabalho realizado, com aferimento consentâneo com os propósitos fixados nesta Lei, visando incentivar e aprimorar as atividades dos servidores públicos municipais, no intuito de promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Cláudia.”

Art. 4º Altera o art. 95, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. A Função Gratificada - FG é concedida pelo exercício de encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.”

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a elevação de classe dos servidores do grupo Serviços de Apoio a Gestão Educacional, concursados no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - TDIE, que tenham cumprido as exigências previstas na Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, até a data da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A tabela de vencimento, promoção e progressão do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial – TDIE, constante do Anexo V, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, será atualizada, conforme alterações promovidas nesta Lei Complementar, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 02 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal