RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E O SRº (A) ADRIAN SANTANA DA SILVA

O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n. º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado pelo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740239 SSP/PR e CPF n.º159.026.509-25, e ADRIAN SANTANA DA SILVA, brasileiro, portador (a) do RG n.º 2877788-3 SSP/MT e do CPF n.º 061.638.681-88, considerando os termos da Lei n.º 1.148/2009, bem como por conveniência das partes, resolvem rescindir CONSENSUALMENTE o Contrato de Execução de Serviços, firmado entre si, conforme cláusulas a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 - Fica rescindido de forma CONSENSUAL o Contrato deExecução de Serviços Temporários, nº. 073/2022, firmado entre o Distratante e o Distratado, que tinha como objeto a contratação temporária de pessoal, na função de Fiscal de Obra e Postura junto a Secretaria Municipal de Administração

1.2 – A presente rescisão se fundamenta no Artigo 11, inciso I, da Lei nº. 1.148/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – A DISTRATANTE promoverá a partir desta data, a baixa do referido contrato, bem como o empenho dos restos a receber, referente ao período efetivamente trabalhado, caso houver.

2.2 – O DISTRATADO fica na responsabilidade de devolução de quaisquer objetos ou bens da Fazenda Pública Municipal, que por ventura estiver em seu poder, caso houver.

2.3 – Fica eleito o foro da Comarca de Nobres – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Nobres – MT, 03 de Março de 2023.

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LEOCIR HANEL ADRIAN SANTANA DA SILVA

Prefeito Municipal Contratado

TESTEMUNHAS:

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