“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, no Município de Torixoréu-MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 39, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória 1.172 de 1º de maio de 2023;

D E C R E T A :

Art. 1º – A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Torixoréu-MT, será de R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor hora, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º – As disposições aqui contidas, aplicam-se aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte (valor global), pagos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Torixoréu-MT (FAPET), os quais, não terão valores inferiores a R$ 1.320,00 (Um mil trezentos e vinte reais).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de maio de 2023 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de maio de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal