DATA: 08 de maio de 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PROFISSIONALIZADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Artigo 49, da Lei Municipal 761/2011, de 29 de março de 2011, o cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas anexas;

Considerando a Medida Provisória n° 1.172 de 01 de maio de 2023;

DECRETA

Art. 1º - Fica ajustado, a partir de 01 de maio de 2023, de acordo com a Lei Municipal 761/2011 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração e estatuto dos profissionais da educação pública do município de Marcelândia-MT, a tabela de vencimentos do Apoio Administrativos Educacional, técnico em desenvolvimento infantil – profissionalizado – 40 horas semanais, em 20% da base do salário mínimo vigente, conforme tabela abaixo:

APOIO ADM. 40 HORAS PROFISSIONALIZADO
Base 20% salário mínimo vigente R$ 1.320,00
	2023
1.320,00	0,20	1.584,00
		A
Classe	Coeficiente	1
Nível		Subsidio
1	1,00	1.584,00
2	1,04	1.647,36
3	1,09	1.726,56
4	1,14	1.805,75
5	1,19	1.884,95
6	1,25	1.980,02
7	1,32	2.090,89
8	1,41	2.233,47
9	1,50	2.376,02
10	1,53	2.423,51
11	1,56	2.471,07
12	1,59	2.518,56

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 08 de maio de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal