Resolução CMDCA nº 007/2023 de 05 de maio de 2023 - Dispõe em aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2023.
9 de Maio de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE BRASNORTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Campo Grande, s/n Nosso Lar
CEP: 78350-000 – Brasnorte MT
TELEFONE: (66) 3592-1747
E-MAIL: executivaconselhosmas@gmail.com
Resolução CMDCA nº 007/2023 de 05 de maio de 2023.
Dispõe em aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2023.
OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, através de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.374, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o funcionamento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cumprindo decisão do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunião extraordinária no dia 05 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e aplicação do ano de 2023;
Art. 2º - Os financiamentos de ações e projetos executados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes serão destinados conforme determina o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2023;
Art. 3º - O Plano de Ação e Aplicação entra em vigor a partir do dia 05 de maio de 2023;
Art. 4º - O Plano de Ação e aplicação está anexado a esta resolução.
CARUSA PAULA CESCONETO GAVA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1- AÇÕES E APLICAÇÕES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2023
1.
| Diretrizes | META | Ação | Prazo | Responsável | Aplicação FIA |
| MANUTENÇÃO DO FUNDO | Assessoria para transmissão da DBF e DBR junto a Receita Federal | Contratação de Empresa Jurídica contábil para transmissão da DBF e DBR junto a Receita Federal. | Ação Continuada | CMDCA SMAS Prefeitura Municipal | R$ 1.914,49 |
| FINANCIAMENTO DE AÇÕES | Ampliação do atendimento a crianças e adolescentes em situações de risco e vulnerabilidade social | Financiamento de projetos, programas e serviços apresentados por entidades de atendimento, devidamente registradas junto ao CMDCA, através de editais de seleção de projetos. Financiamento de projetos, programas e serviços Governamentais, devidamente inscritos e aprovados junto ao CMDCA. | 2023 | CMDCA SMAS Prefeitura Municipal | R$ 71.650,00 |
| CAMPANHAS | Fomento de ações de proteção aos direitos da criança e do adolescente, articulado com o Sistema de Garantia de Direitos. | 18 de Maio - Campanha Nacional contra a violência e exploração sexual infanto-juvenil; 12 de junho – Atividade no dia Nacional/Mundial contra o Trabalho Infantil; 24 de setembro - Campanha Estadual contra a violência e exploração sexual infanto-juvenil- juvenil; 25 de maio atividade sobre dia nacional de adoção Combate ao bullying | 2023 | CMDCA, CT, SMAS, CRAS, Sistema de Justiça, Segurança Pública e Prefeitura Municipal | R$14.000,0 |
| Captação de recursos para o FIA, através de doações e destinações | Realização de campanhas para captação de recursos para o FIA; Participação em reuniões com organizações de Empregadores e Trabalhadores, divulgando os Projetos existentes e formas de doação e designação; | 2023 | CMDCA, SMAS, Prefeitura Municipal, Entidades Não Gov., Conselho Regional de Contadores, Empresas e Associação Comercial | R$ 2.000,00 |
Total de Recursos a serem aplicados no ano de 2023: R$ 89.564,49
Brasnorte, 05 de maio de 2023.
CARUSA PAULA CESCONETO GAVA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente