Lei Municipal n° 3.092, de 08 de maio de 2023.

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, na zona urbana e rural do município de Juara-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É responsabilidade do Poder Público Municipal, zelar pela fauna local e migratória do Município de Juara/MT compreendida pelos animais silvestres, domésticos e domesticados, de grande porte, nativos ou exóticos.

Parágrafo único. A presente lei abrange todos os animais tutelados ou não, no âmbito público ou privado.

Art. 2º O Poder Público Municipal fica autorizado a estabelecer as formas de colaboração com entidades especializadas no resgate, defesa e proteção dos animais para a execução de ações permanentes de proteção, resgate, a fim de erradicar o abandono animal e evitar acidentes, no âmbito do poder público e privado.

Parágrafoúnico. Quando não houver entidades de que trata o caput deste artigo, interessadas em firmar colaboração, poderá o Poder Executivo Municipal realizar o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a mesma finalidade.

Art. 3º É proibida a permanência de todo e qualquer animal de grande porte solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, seja na zona urbana ou rural, que estejam desacompanhados de seu proprietário ou responsável.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; e

II - estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.

Art. 4º Serão apreendidos, através da Secretaria Municipal de Cidade, Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico – Setor de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Zoonoses de Juara/MT, ou por terceiros, mediante termo autorizativo, na forma do art. 2º, os animais de grande porte, através de constatação do Médico Veterinário ou comprovada por meio de boletim de ocorrência policial ou boletim de notificação junto ao Poder Público Municipal.

§ 1º No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificará a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local, a data de apreensão a assinatura do agente responsável pela apreensão.

I - será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento a fim de identifica-lo, dando-se origem de ficha cadastral com os dados básicos e registro de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.

II - no caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.

III - uma vez resgatado o animal, ficará totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro desatualizado do animal.

Art. 5º Será apreendido todo e qualquer animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, seja na zona urbana ou rural, que estejam desacompanhados de seu proprietário ou responsável.

Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados se constatado por Médico Veterinário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e/ou mediante atestado de liberação do médico veterinário, somente após o pagamento das despesas, multas e demais encargos previstos nesta Lei.

Art. 6º O animal capturado pelo Poder Público Municipal, ou por qualquer entidade conveniada, consorciada ou contratada, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento nas dependências dos depósitos de animais até a destinação final.

Parágrafo único. O animal permanecerá alojado sob a guarda do Poder Público Municipal, ou por ele designado, para a manutenção da sua qualidade de vida e bem-estar, onde receberá:

I - diagnósticos e/ou exames clínicos veterinários para verificação de sua saúde;

II - medicação quando necessária; e

III - água e alimentação nutricional adequada para sua sobrevivência.

Art. 7º O prazo da guarda e alojamento do animal apreendido, será de 15 (quinze) dias, o qual ficará à disposição do proprietário e/ou responsável para resgatá-los, depois de comprovadamente recolhidos todos os custos, como despesas de apreensão, transporte, estadias, taxa, medicação, alimentação, honorários de assistência veterinária, multa, entre outros.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput o animal será destinado conforme incisos II a IV do art. 14.

Art. 8º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários e/ou responsáveis.

Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

Art. 9º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como providências pertinentes à remoção de eventuais dejetos por eles deixados nas vias públicas.

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§ 2º Constatado por Agente Público do Órgão Municipal responsável pela fiscalização, o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1º deverá o proprietário do animal:

I - ser intimado para a regularização da situação;

II - ser multado em caso de persistência da irregularidade;

III - sofrer multa com acréscimo de 50%, em caso de reincidência.

Art. 10. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada, urbana ou rural.

Art. 11. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Médico Veterinário e/ou Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acolher suas determinações.

Art. 12. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.

Art. 13. O Poder Público Municipal e/ou por ele autorizado não responderá por indenizações no caso de:

I - dano ou morte do animal apreendido;

II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.

III - roubo, furto ou fuga de animal, ocorrido em circunstâncias alheias à sua vontade.

Art. 14 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações a critério do órgão competente responsável pela guarda e alojamento do animal:

I - resgate;

II – venda;

III - adoção;

IV - doação;

V - sacrifício.

Art. 15. Um vez apreendido o animal, serão aplicadas as seguintes sanções ao seu proprietário ou responsável, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e criminal.

I - multa equivalente a 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, por animal apreendido;

II - taxa de liberação equivalente a 5 (cinco) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal;

III - despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em 5 (cinco) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal por dia.

IV - a multa e taxa de liberação serão dobrados na reincidência da apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não.

V- os valores que forem arrecadados, pertencerão à municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais, e quando for o caso, serão revertidos às entidades ou credenciados conforme previsto no art. 2º.

VI - uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate.

Art. 16. O produto da venda do animal, será revertido ao aos cofres públicos municipais, e quando for o caso, serão revertidos às entidades ou credenciados conforme previsto no art. 2º.

Art. 17. Em caso de o produto de venda não cobrir as despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal e/ou entidade e credenciado, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança ao proprietário ou responsável quando identificado.

Art. 18. Nos casos em que não for possível a apreensão do animal, pelo Poder Público Municipal e/ou entidade e credenciado notificará o proprietário ou responsável para que faça o recolhimento do mesmo imediatamente, aplicando-lhe multa equivalente a 4 (quatro) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, por animal.

Art. 19.Fica desobrigado o Poder Público Municipal e/ou entidade e credenciado, notificar pessoalmente proprietário ou responsável do animal de sua apreensão, ficando tão somente responsável pela divulgação do animal apreendido de forma eletrônica especificando a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e data de apreensão e imagens fotográficas, conforme dispõe o § 1º do art. 4º.

Art. 20. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil.

Art. 21. Ficam revogadas:

I - Lei Municipal nº 2.735, de 08 de janeiro de 2019;

II - Lei Municipal nº 2.977, de 14 de março de 2022.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município