PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/20223

FUNDAMENTO: ART. 75, INCISO I LEI FEDERAL 14.133/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM, NA RUA CUIABÁ - COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 878739/2018/MCIDADES/CAIXA (saldo remanescente R$ 33.501,62 (trinta e três mil quinhentos e um reais e sessenta e dois centavos) FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT.

VALOR: R$ 33.050,39 (trinta e três mil, cinquenta reais e trinta e nove centavos)

FAVORECIDO: CONSTRUTORA MENDONÇA LTDA – ME,inscrita no CNPJ nº 36.648.863/0001-81, com sede na Rua Bahia, nº 2665, jardim Paulista, na cidade de Curvelândia.

Ratifico a Dispensa de Licitação com fulcro na justificativa nº 001/2023 e no Parecer Jurídico anexos ao processo, FUNDAMENTO: ART. 75, INCISO I LEI FEDERAL 14.133/2021.

Rio Branco – MT, em 10 de abril de 2023.

LUIZ CARLOS

- PREFEITO -