DECRETO Nº 16/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo de Escolha Simplificado nº 1/2023 para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT, através de Eleição Indireta, para o período de 08/05/2023 até 10/01/2024, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - a realização da eleição indireta, relativa ao Processo de Escolha Simplificado nº 1/2023 para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT;

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II - a abertura de prazos recursais em todas as fases do Processo de Escolha, bem como a resposta aos recursos apresentados e sua publicação;

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III - a expedição do Edital Complementar nº 8, de 24 de abril de 2023, publicado no sítio da Prefeitura Municipal www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br e que será enviado ao Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), disponível para consulta no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; e

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IV - o cumprimento das demais etapas, conforme previsto no cronograma divulgado no Anexo I ao Edital de Abertura.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo de Escolha Simplificado nº 1/2023, através de eleição indireta para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Fica autorizada a convocação dos Conselheiros Tutelares classificados, para nomeação e assinatura do Termo de Posse.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 24 de abril de 2023.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal