REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

AO ILMO SR. – ANTONIO ROBERTO CORTEZ

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de não incidência tributária de ANTONIO ROBERTO CORTEZ, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, nascido em 12/01/1952, empresário, portador do RG n.764170 – SESP/PR, inscrito sob o CPF n. 164.304.929-15, residente e domiciliado na Avenida Haiti, n. 805 – Bairro Jardim das Américas, CEP: 78.060-618 – Cuiabá/MT conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. A requerente pessoa física demonstra que o bem imóvel será transmitido para incorporar o capital social de pessoa jurídica;

IV. Conforme disposição do Art. 71 da Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal, os contribuintes do imposto são os adquirentes conforme disposição in verbis:

Art. 71. São contribuintes do imposto:

I - Os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

Acreditamos que, o legitimado para a propositura do pedido de não incidência tributária, é a pessoa jurídica adquirente por meio de seu representante legal.

Segundo as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.113:

"A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e essa presunção somente pode ser afastada pelo fisco mediante a instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) e O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente".

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os municípios devem obedecer ao valor do negócio jurídico atribuído pelas partes para fins de tributação pelo ITBI, o qual presume-se refletir o valor de mercado do bem imóvel.

Presume-se a validade do valor declarado pelas partes no negócio jurídico translativo. Trata-se de presunção juris tantum que pode ser afastada pelo Fisco municipal através da instauração de processo administrativo próprio.

Conforme decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado,

incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

DA DECISÃO

Abre-se vista ao requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis para que regularize o polo ativo do pedido de não incidência tributária onde a petição deverá ser proposta pela empresa adquirente e contribuinte do imposto:

Caso haja, a regularização do polo ativo, vimos também informar que deverá ser juntado aos autos:

Cópia de certidão de matricula atualizada do imóvel objeto de não incidência tributária;

Cópia dos documentos pessoais do representante da empresa ora requerente.

Caso haja procurador constituído, deverá ser juntado o instrumento de procuração, bem como cópia de documentos pessoais do procurador;

Cópia do balanço patrimonial do último exercício da empresa solicitante onde deverá constar o imóvel objeto de transmissão por não incidência tributária;

Cópia da declaração do imposto de renda do último exercício do proprietário onde consta o imóvel

declarado e objeto de não incidência tributária.

Após a regularização conforme exposto, solicito avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação do imóvel no sentido de há divergência entre o valor atribuído pelo contribuinte, e o valor de mercado do imóvel, no sentido de se verificar se a não incidência tributária abarcará o valor total do imóvel incorporado na realização de capital conforme entendimento do STJ e STF exposto.

Após a regularização processual com a juntada de documentos pelo requerente conforme solicitado, abre-se vista a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022,para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o a Secretaria de Fazenda de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

Após a conclusão do laudo de avaliação, abre-se vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por autoridade preparadora;

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão com o envio de cópia do DECRETO MUNICIPAL N° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 08 (oito) dias de maio de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA