DECRETO N° 020/2023

Aprova o Projeto do Loteamento Denominado “CASTANHEIRA 01”, de propriedade do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição federal e o art. 83, inciso III. Da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Plano Diretor Participativo de Castanheira MT, Lei Municipal N° 613 que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Castanheira-MT e demais leis

DECRETA

Art. 1° Fica aprovado o projeto de Loteamento denominado “CASTANHEIRA 01”, de propriedade do Município de Castanheira-MT, Localizado na RodoviaAr-01, Rua -I, Rua-H e Rua Professora Aleuda, no Núcleo Urbano de Castanheira, no Município de Castanheira-MT, Constituído de 19 (Dezenove) Lotes, e com:

I- Área total: 12.577,62m² II- Área de Lotes: 10.575,90m² III- Sistema Viário: 2.001,72m²

Art. 2° A área de terras do Loteamento está matriculado sob o n° 23.951, no Livro N° 02 FLS.01, datado em 27/02/2023, do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juina- MT, Conforme planta, Memorial descritivo, certidões e pareceres Técnicos Constantes nessa Prefeitura Municipal de Castanheira-MT.

Art. 3° O loteamento é composto por 01 (uma) Quadra, com o seguinte número de Lotes:

I- Quadra 01, com 19 (dezenove) lotes;

Art. 4° As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I- Rodovia AR-01 II- Rua -I III- Rua – H IV- Rua Professora Aleuda

Art-5° O loteamento destina-se á construção de edificações residenciais e comerciais, já consolidado nos termos da legislação municipal vigente e atinente á espécie.

Art.6° Para os efeitos da legislação que dispões o zoneamento e uso e ocupação do solo urbano, fica o loteamento ora aprovado enquadrado na conformidade do Plano Diretor do Município.

Art.7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira, 08 de maio de 2023

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal