DECRETO N. 1.162, DE 08 DE MAIO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N. 1.154, DE 17 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E REGULAMENTA O ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, QUANTO AO NÍVEL MÍNIMO EXIGIDO PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM O ENTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 83º, inciso V, in fine, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer adequações de ordens técnicas no Decreto Municipal n. 1.154, de 17 de abril de 2023, que “dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º, da lei federal n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente a gestão documental, assegurada a integridade, disponibilidade e autenticidade e, quando for o caso, o sigilo de documentos e informações digitais;

CONSIDERANDO o interesse em utilizar as ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação como estratégia para desburocratizar a Administração Pública e torná-la mais célere, buscando ganhos de produtividade, redução de despesas e otimização de resultados;

CONSIDERANDO a necessidade de definir norma, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico;

Art. 1º. Acrescenta os incisos IX ao XVII, alíneas “a” a “m”, ao artigo 57º, da decreto n. 1.154, de 17 de abril de 2023, que “dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º, da lei federal n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público e dá outras providências que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57º. A assinatura cadastrada e/ou eletrônica, pode ser admitida, além das hipóteses previstas no artigo 56º e nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:

[...]

IX – nas decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, fiscais e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela Administração Pública;

X – nas declarações de Ordenador de Despesa e delegação de poderes a terceiros;

XI – nos atos assinados pelo Prefeito Municipal e Gestor de Fundos Municipal;

XII – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais;

XIII – as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;

XIV – o envio de documentos digitais em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização, emitidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal;

XV – a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos;

XVI – a assinatura de contratos, aditivos e apostilamentos;

XVII – Atos assinados pelo Prefeito, como:

a) Sanções e promuçgações de Leis ordinárias e leis complementares;

b) projetos de leis ordinárias e complementares;

c) decretos;

d) portarias;

e) instruções normativas;

f) atos delegatórios e avocatórios;

g) atos permissivos;

h) atos concessivos;

i) razões de vetos, total ou parcialmente, de projeto de lei;

j) edição de medidas provisória;

k) assinatura de convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município;

l) editais;

m) balancetes.

Art. 2º. Altera o artigo 59º, da decreto n. 1.154, de 17 de abril de 2023, que “dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º, da lei federal n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público e dá outras providências que passará a vigorar com a seguinte redação e incisos:

Art. 59º. O uso da assinatura digital e/ou certificadaé obrigatório nos seguintes documentos:

I – nas interações eletrônicas e correspondências entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo, emitidas pelo chefe do Poder Executivo Municipal;

II – nas demais hipóteses previstas em lei.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos a partir de 02 de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRA-SE;

PUBLIQUE-SE E,

CUMPRA-SE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal