PORTARIA Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação das Conselheiras Tutelares do Município de São Félix do Araguaia, escolhidas por eleição indireta.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores, em especial as introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

II - as Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), mormente a Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores;

III - a Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, especialmente os artigos 49 a 69, que tratam do Processo de Escolha Unificado, aplicados à eleição indireta por analogia;

IV - o resultado final do Processo de Escolha Simplificado nº 01/2023, via eleição indireta para membros do Conselho Tutelar, divulgado pelo Edital Complementar nº 8, de 24 de abril de 2023, devidamente publicado no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM) em 3 de maio de 2023, edição nº 4.225, ano XVIII, páginas 420-422, disponível no sitehttps://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; e

V - a homologação do resultado final do Processo de Escolha Simplificado por eleição indireta, via do Decreto nº 16/2023, de 24 de abril de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o Cargo Eletivo de Conselheiras Tutelares do Município de São Félix do Araguaia, as seguintes candidatas classificadas por eleição indireta:

I – titulares:

a) ANA CAROLINA RIBEIRO GOMES, identidade nº 1.076.914, expedida em 27/08/2013 pela SSP-TO, e CPF nº 064.464.041-31;

b) EDIANE MELO VASCONCELOS, identidade nº 1.649.681-7, expedida em 21/10/2002 pela SEJUSP-MT, e CPF nº 016.858.031-48;

c) ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO, identidade nº 1.660.070-3, expedida em 14/11/2002 pela SEJUSP-MT, e CPF nº 015.655.581-62; e

d) MARIUZA DA SILVA PARENTE, identidade nº 1.189.202-1, expedida em 03/05/2022 pela SESP-MT, e CPF nº 837.487.091-53.

II - suplentes: Não houve candidatos suplentes.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 3 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal