PORTARIA Nº 500/2023
9 de Maio de 2023
PORTARIA Nº 500/2023
Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto o Ofício 479/2022/PGM da Procuradora do Município ao Auditor e Controlador Interno que in verbis “...esta Procuradoria encaminha relação abaixo, com fotocópia das sentenças condenatórias, que envolvem a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, para instauração de procedimento administrativo individuais de regresso com apuração de dolo/culpa dos agentes públicos causadores do dano.”;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 007/ACG/2023 da Auditoria e Controladoria Geral que “solicita Abertura de Procedimento de Sindicância, para apurar dolo ou culpa de agentes públicos que causaram os danos, levando a abertura de processos judiciais contra o Município”;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos, individualização da conduta de cada agente público do dolo e/ou culpa do servidor e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos à administração pública em face de ações com sentença condenatória em que o Município fora condenado ao pagamento de indenizações pensões, etc., conforme abaixo discriminado:
| Nº PROCESSO | PARTE AUTORA | OBJETO |
| 2005/92 | Armando e Tatiane Aparecida Duque | Erro hospitalar que levou paciente a óbito. |
| 0002354-67.2009.811.0012 | Junior Aguiar de Jesus Couten e outros. | Falta de sinalização causando acidente de transito levando condutor a óbito. |
| 0000110-63.2012.811.0012 | Elma Camila | Negligencia médica de procedimento tardio de parto que culminou em óbito de recém-nascido. |
| 0002494.28.2014.8.11.0012 | Marcus Renato Ribeiro Barzotto | Falta da realização de exame de toxoplasmose em tempo hábil que levou nascimento de recém-nascido com sequelas. |
| 0001628.49.2016.8.11.0012 | Adão Raimundo da Silva | Acidente de transito. |
| 0000608-23.2016.8.11.0012 | Maria Bernadete Rodrigues dos Passos | Lançamento de Imposto de Renda no CPF da autora. |
| 8010084-12.2017.8.11.0012 | Duilio Mendanha Dias | Falta de sinalização em obras públicas, causando danos materiais à vítima. |
| 1000330-97.2019.8.11.0012 | Baby Ddiva da Silva Martins | Erro médico levando a danos materiais e psicológico pela noticia de aborto. |
| 1000595-31.2021.8.11.0012 | Construtora Roncador LTDA – ME | Extrapolação do prazo contratual e a imprescindibilidade de reajuste contratual. |
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal