Processo Administrativo: 1.631/2023

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade de produção e fornecimento do objeto e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALURGICA, inscrita no CNPJ: 72..343.882/0001-07, para a AQUISIÇÃO DE TUBO DE AÇO CORRUGADO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 242.734,68 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Colniza - MT, 08 de maio de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal