PORTARIA N° 177, DE 08 DE MAIO DE 2023.

“Homologa o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela comissão de enquadramento, conforme determinação da lei nº 827, de 07 de maio de 2014.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO termos do art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014 “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, conforme rege a Lei;

CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 051/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO	ADMISSÃO	ENQUADRAMENTO
498	JULIANO PONTES	GUARDA	27/02/2008	CLASSE D
172	JOSEVALDO CANAVERDE COSTA	MOTORISTA	05/04/2000	CLASSE D
614	SILVANA SOUZA DELGADO	GARI	03/03/2008	CLASSE C
854	MARIA DE JESUS ALVES DE SOUZA	GUARDA	30/08/2013	CLASSE D
430	ZILDA MARIA HONARIA BATISTA	AUX. DE SERVÇOS GERAIS	29/04/1994	CLASSE D
27	DEJANIRA CARDOSO MENDONÇA VELASCO	AUX. DE SERVÇOS GERAIS	01/03/2000	CLASSE D
13	ALDENOR VELASCO DOS SANTOS	PEDREIRO	02/04/2002	CLASSE D
30	JESUS CARLOS RIBEIRO	MOTORISTA	02/04/2002	CLASSE B
961	GLEICA MARA FELIZARDO RAMOS	GUARDA	20/09/2013	CLASSE C
1438	LUCIMARA GARCIA DA SILVA	ENFERMEIRA	01/02/2017	CLASSE C
1018	ROSELY MOREIRA DE FREITAS JANJACOMO	RECEPCIONISTA	17/09/2014	CLASSE C
237	LEONICE ALVES	AGENTE ADMINISTRATIVO	29/04/1994	CLASSE D
933	EVAÍ PEREIRA DA SILVA LIMA	AGENTE AMBIENTAL	17/09/2013	CLASSE D
871	JULIANE PRESOTTO	PREGOEIRO	03/09/2013	CLASSE D
988	EDILAINE RODRIGUES DE REZENDE	RECEPCIONISTA	06/02/2014	CLASSE D
286	MARIA EULINA EVANGELISTA DOS SANTOS	GARI	29/04/1994	CLASSE D
702	SOLANGE DE SOUZA DELGADO	GARI	07/03/2008	CLASSE D
901	EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA	GUARDA	06/09/2013	CLASSE D
915	LINDALVA RUFINO BARBOSA	AUX. DE SERVIÇOS GERAIS	12/09/2013	CLASSE D
863	CLAUDINEI GUIMARÃES DA SILVA	GUARDA	02/09/2013	CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de maio de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL