TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) mensais, totalizando R$ 19.680,00 (dezenove mil, seiscentos e oitenta reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel de 240 M² para instalação do almoxarifado central que está localizado na Av. Mato Grosso esquina com a Rua Primavera no centro - Cep: 78628-000. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA – CPF: 013.507.191-70, com sede na Rua Don Pedro II, nº. 185 centro, Município de Paranatinga - MT, CEP: 78.870-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 09 de maio de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL