OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA MAIS A LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RAIO X VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos Licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no art. 49, Caput, da Lei Federal nº8.666/93 e;

CONSIDERANDO que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DECIDE,

REVOGAR, por razões de interesse público o certame licitatório Pregão presencial 001/2023.

DETERMINAR seu arquivamento nos cadastros do sistema de Licitações em decorrência de revogação.

ENCAMINHAR o processo ao Departamento de Licitações para devida Publicidade.

Barão de Melgaço, 09 de Abril de 2023.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal