LEI Nº 0942/2023

DATA: 09 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a municipalização de Estrada Vicinal no município de Santa Carmem.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica municipalizado o trecho de estrada descrito nas coordenadas abaixo.

Art. 2º - A estrada ora municipalizada está devidamente descrita na tabela abaixo, pelas coordenadas constantes, cuja extensão perfaz aproximadamente 6,07 km, conforme croqui anexo a esta Lei:

TRAÇADO ESTRADA NOVA

	COORDENADAS UTM	COORDENADAS GEOGRÁFICAS
IDENTIFICAÇÃO DO PONTO	COORD - X	COORD - Y	LATITUDE	LONGITUDE
P-1	723.067,5226	8.675.540,2627	11°58'24.90"S	54°57'5.28"O
P-2	721.779,9608	8.674.707,3663	11°58'52.31"S	54°57'47.64"O
P-3	719.523,216	8.674.830,103	11°58'48.85"S	54°59'2.22"O
P-4	719.542,661	8.673.724,416	11°59'24.83"S	54°59'1.33"O
P-5	721.779,9608	8.674.707,3663	11°59'59.79"S	54°58'46.46"O
COMPRIMENTO P-1 ao P-5 6.070,00 metros ou 6,07 km

*Coordenadas iniciais e finais (X Inicial, Y Inicial, X Final e Y Final)

Art. 3º - Ficam os proprietários/arrendatários das Fazendas descritas obrigados a respeitar os limites de metragens as margens da estrada para efetuar plantações de lavouras ou construção de cercas.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável a fazer o levantamento, cascalhamento e colocação de placas denominativas na referida Estrada, bem como sua manutenção.

Art. 5º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM 09 DE MAIO DE 2023

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal