DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SEC. DE ASSIST. SOCIAL	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA CPF: 017.309.201-28 Matrícula: 13849	DOMINGAS REGES DE LIMA MATRÍCULA:12622 CPF: 001.954.541-03	IRAIDE GONÇALVES MAYA CPF: 319.731.241-49 MATRÍCULA: 14304

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

CONTRATO	55/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADO	DELA ENGENHARIA LTDA	32.450.227/0001-25	R$ 12.000,00
OBJETO	DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE ALOJAMENTO E ACOMODAÇÕES, SALA E COZINHA PISCINAS PARA OS IDOSOS E ESPAÇO PARA CAMPING, CONFORME CONDIÇÕES EXIGIDAS E ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	60 dias – finalizando em 09/07/2023.

Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de maio de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal