DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 002/2023, enquadrada no art. 75, II, na Lei n. 14.133/21 e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Câmara, AUTORIZA, com base no art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/21, a contratação abaixo especificada:

Empresa: WCARISTON LUIZ DE CARVALHO.

CNPJ: 11.563.718/0001-02.

OBEJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados em medicina e segurança do trabalho para elaboração de laudos e exames objetivando o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente, junto à Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$19.000,00 (dezenove mil reais).

EMPRESA VENCEDORA	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
WCARISTON LUIZ DE CARVALHO - CNPJ 11.563.718/0001-02	1. Elaboração PGR/PCMSO	01	UND	R$3.500,00	R$3.500,00
	2. Elaboração Laudos LTCAT + LTIP.	01	UND	R$3.500,00	R$3.500,00
	3. Envio de Informação mensal para ESOCIAL	12	MESES	R$1.000,00	R$12.000,00

TOTAL GERAL...............................................................

R$1.000,00 mensal, mais uma parcela de R$7.000,00 referente aos itens 01 e 02.

R$19.000,00

A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, conforme informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da dotação 3.3.90.00.00, Exercício Financeiro de 2023.

Nova Nazaré – MT, 09 de maio de 2023.

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LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal