INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 02/2023 - versão 01
10 de Maio de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 02/2023 - versão 01
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Aprovação em 18/04/2023
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para emissão de notas fiscais dos contratos de obras e serviços de engenharia.
TÍTULO I
DO OBJETIVO
Artigo 1º. Esta Instrução Normativa visa regulamentar os procedimentos administrativos de emissão de notas fiscais dos contratos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Comodoro, visando otimizar as tarefas, garantindo celeridade nos ritos de medições e pagamento, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento.
TÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
TÍTULO III
DOS CONCEITOS
Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Nota fiscal: é um documento fiscal que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa;
II – Nota fiscal eletrônica: é o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Administração Tributária, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador;
III – Retenção de impostos: é o valor correspondente aos tributos pagos na venda de algum serviço ofertado pela empresa. E dessa forma, o valor dos tributos será descontado diretamente na nota fiscal, visando garantir o recolhimento a receita Federal/estadual/municipal;
IV - Contrato Administrativo: Todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (Lei n° 8666/93, Art. 2°, parágrafo único).
TÍTULO IV
DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Artigo 4º. A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para fiscalizar e controlar a execução dos contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal, encontra-se amparo na:
I. Constituição Federal/88, Constituição Federal no artigo art. 37, inciso XXI;
II. Lei nº. 8666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
III. Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
IV. Lei Complementar nº. 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
V. Lei nº. 859/2005 – Institui o Código Tributário Municipal de Comodoro-MT.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 5º. Dos fiscais de contrato:
I – Conferir se as notas fiscais de contratos de obras de engenharia preenchem os requisitos de emissão e retenção tributária em conformidade com a opção legal da empresa contratada.
II – Recusar o atesto da nota fiscal em desconformidade com os dispositivos legais.
Artigo 6º. Das empresas contratadas:
I – Informar corretamente seu enquadramento tributário;
II – Emitir nota fiscal em conformidade com seu enquadramento tributário.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
DE REQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS
Artigo 7º. A emissão de notas fiscais referentes às medições de obras e serviços de engenharia somente poderão ser realizadas após emissão de Autorização de Fornecimento (AF) pelo Departamento de Licitações e Contratos.
Artigo 8º. O fiscal de contratos após o recebimento da AF deverá comunicar, via correspondência eletrônica, a empresa para emissão da NFS-e, indicando o valor aprovado da medição, em consonância com a AF.
Artigo 9º. A Contratada deverá atentar-se para o correto preenchimento da Nota Fiscal de Serviços, em especial para que conste nos campos de preenchimento as seguintes informações:
a) Número da medição, objeto do contrato, número do contrato administrativo ou termo aditivo, valor medido e período da medição; b) Número da inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO); c) Dados bancários para pagamento; e d) Dados para cálculo das retenções de ISS e INSS.Artigo 10. A Contratada deverá observar estritamente as legislações tributárias federal, estadual e municipal para emissão das Notas Fiscais.
TÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DAS RETENÇÕES
Subtítulo I
Das retenções de ISS por empresa optante pelo Simples Nacional
Artigo 11. A Contratante deverá realizar o cálculo do ISS a ser retido conforme alíquota a qual esteja enquadrada, conforme Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses (RBT12). Para isso, deverá entregar junto com a Nota Fiscal a declaração expressa de seu contador indicando a RBT12 e em qual Anexo e alíquota a empresa está enquadrada (rito necessário para todas emissões de notas fiscais).
Artigo 12. Conforme versa o §º23 do Artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, a empresa optante pelo simples nacional que esteja incluído nos itens 7.02 e 7.05 poderão fazer abatimento (redução) da base de cálculo do ISS do valor correspondente ao material fornecido para execução das atividades, vejamos:
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (...)
§º 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. (...)
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...)
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Artigo 13. Para fazer jus ao abatimento da base de cálculo referente aos materiais fornecidos, a Contratada deverá encaminhar cópia das notas fiscais de compra dos materiais, que deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Constar no campo de observações o número da inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO); b) Constar endereço de entrega preferencialmente correspondente ao endereço da obra; c) Que os materiais listados nas notas fiscais correspondam aos materiais empregados na obra, em observância às atividades medidas no período; d) As notas fiscais deverão ser de materiais que se incorporem na obra, não sendo aceitas notas fiscais de combustíveis, fretes, energia elétrica e similares.Artigo 14. O Fiscal de Contratos apoiado pelo fiscal de obras deverá analisar as notas fiscais enviadas pela Contratada para pleitear o abatimento da base de cálculo de ISS, atentando-se para os requisitos necessários para aceite.
Artigo 15. Em nenhuma hipótese poderá ser aceita uma mesma nota fiscal de material para abater base de cálculo em 02(duas) notas fiscais de medição diferentes (duplicidade de notas fiscais).
Artigo 16. Somente após deferimento do fiscal de contratos, a Contratada prosseguirá com a emissão da Nota Fiscal realizando o abatimento na base de cálculo correspondente ao valor do somatório das notas fiscais de material apresentadas.
Artigo 17. Sobre a base de cálculo restante, incidirá a alíquota de ISSQN em conformidade com as alíquotas dos anexos da Lei Complementar nº. 123/2006.
Artigo 18. Há ainda a possibilidade de abatimento presumido da base de cálculo, limitado à 40% do valor total da nota fiscal, conforme o Artigo 63 da Lei nº. 859/2005. Para tanto não é necessário a comprovação da aquisição dos materiais, aplicando-se a dedução presumida.
Subtítulo II
Das retenções de ISS
por empresa em regime tributário de lucro real ou presumido
Artigo 19. No caso da Contratada ser optante pelo regime de lucro presumido, as retenções de ISS seguirão conformidade com o Código Tributário Municipal.
Artigo 20. Na hipótese de a Contratada requerer o abatimento da base de cálculo do ISS, esta deverá atentar-se para apresentação das notas fiscais em conformidade com o disposto no artigo 13, alíneas “a” à “d”.
Artigo 21. Também se aplica às empresas enquadradas nesses regimes tributários a possibilidade de abatimento presumido da base de cálculo, limitado à 40% do valor total da nota fiscal, sem a necessidade de comprovação da aquisição dos materiais, aplicando-se a dedução presumida.
Subtítulo III
Das retenções de INSS
Empresa não optante pela desoneração da folha
Artigo 22. Na hipótese da empresa Contratada não optante pela desoneração da folha, a retenção deverá ser aplicada no percentual de 11% sobre o valor total da nota fiscal, quando se tratar de serviços de engenharia, sem fornecimento de materiais.
Artigo 23. Nos casos de obras e serviços de engenharia ao quais haja fornecimento de materiais por parte da Contratada, a retenção de 11% incidirá sobre a base de cálculo.
Artigo 24. Nos contratos onde o valor referente ao fornecimento de materiais esteja explicitado no contrato, as medições deverão ser feitas com separação dos valores referentes a mão-de-obra e material para aplicação da retenção apenas sobre a parcela de mão-de-obra.
Artigo 25. Nos contratos onde não há discriminação do valor referente aos materiais, deverá ser aplicado presumidamente a dedução do valor da base de cálculo.
Artigo 26. A base de cálculo quando aplicada a dedução presumida não poderá ser inferior à:
a) 50% em se tratando de obras de edificações, sem uso de equipamentos (exceto manuais); b) 10% (dez por cento), para pavimentação asfáltica; c) 15% (quinze por cento), para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; d) 45% (quarenta e cinco por cento), para obras de arte (pontes ou viadutos); e) 50% (cinquenta por cento), para drenagem; f) 35% (trinta e cinco por cento), para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.Artigo 27. Estritamente necessário ressaltar que não se deve aplicar dedução superior ao permitido pela IN 2110/2022, e que o fiscal de contrato deverá observar o enquadramento da obra nas hipóteses descritas nos artigos 22 e 23, estabelecendo o limite em perfeita adequação ao tipo de obra.
Artigo 28. A Nota fiscal de serviços deverá constar o número da matrícula da obra junto ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) pois as retenções realizadas serão recolhidas com vinculo à CNO da obra, extremamente importante para a emissão de CND junto à Receita Federal do Brasil e para averbação do imóvel.
Subtítulo III
Das retenções de INSS
Empresa optante pela desoneração da folha
Artigo 29. A retenção relativa à contribuição previdenciária (INSS) deverá ser de 3,5% sobre o valor total da nota, não se admitindo dedução da base de cálculo. Importante salientar que, embora a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para empresas da construção civil seja de 4,5%, a retenção (diferente de contribuição) deverá ser de apenas 3,5%, em conformidade com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2053/2021, e deverá incidir sobre o valor integral da Nota Fiscal de serviços, não se admitindo deduções na base de cálculo.
TÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO DE RECUSA DE ATESTO
Artigo 30. Caso a Contratada realizar emissão de Nota Fiscal de Serviços em desconformidade com a legislação vigente, o fiscal de contrato deverá proceder de acordo com os artigos 14, 15 e 16 na Instrução Normativa SCI nº 01/2014.
TÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Artigo 31.Para o cálculo das retenções relativas à contribuição previdenciária a Contratada deverá guardar estrita observância à INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, que versa sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Artigo 32. Os responsáveis pelas Unidades que infringirem esta Instrução Normativa serão passíveis de sansões administrativas após apuração de responsabilidades.
Artigo 33. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto a Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Municipal.
Artigo 34.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comodoro-MT, 18 de abril de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Juliana Postal Franquini Correa
Controladora Interna