DECRETO Nº 19, DE 03 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.916

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Nº 916/2022 em seu artigo 5º- §2º.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$105.512,02

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 105.512,02

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

663 12.306.0010.2009.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 13.621,04

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 2552

664 12.306.0010.2011.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 4.048,54

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 2552

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

665 08.244.0014.2035.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 2.342,44

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R.: 4 2660

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

613 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 22.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

623 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 46.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

611 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 12.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

612 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 916/2022 dentro dos limites de Superávit apurado no balanço patrimonial de 2022, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 105.512,02

Fontes de Recurso

2 552 17.669,58

2 621 85.500,00

2 660 2.342,44

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 03 de

Abril de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL