O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, e emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta para a realização de show artístico musical, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, para apresentação do show com a BANDA BITHH DO VERÃO no dia 20/05/2023 e 21/05/2023, em comemoração das Festividades dos 60º anos de Araputanga /MT, onde ficou acertado o cachê no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Araputanga-MT, 09 de maio de 2023.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal