Lei Municipal n° 3.093, de 08 de maio de 2023.

Autoria: Vereadora Sandy.

Institui a política municipal para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no município de Juara, denominado “ Observatório Municipal em Defesa da Não Violência Contra a Mulher”.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no município de Juara, denominado Observatório Municipal em Defesa da Não Violência Contra a Mulher.

Art. 2º O Observatório Municipal da Não Violência Contra a Mulher tem por finalidade coordenar e analisar dados sobre atos de violência pratica dos contra a mulher no âmbito deste Município, bem como promover a integração entre órgãos que atendam às mulheres, vítimas de violência.

Art. 3ºPara os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 4° São formas de violência doméstica e familiar, entre outras:

I - violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause danos emocional, diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação ou, que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e

V - Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Art. 5° São diretrizes da Política de que trata essa Lei:

I – a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, relativas à violência praticada contra a mulher;

II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;

III - permitir a produção de conhecimento visando embasar políticas, práticas e rotinas dos órgãos de Segurança Pública voltados para a prevenção e repressão da violência contra a mulher, bem como amparo aos gestores na tomada de decisões;

IV - o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas a realidade da mulher em situação de violência.

Art. 6° São objetivos da Política de que trata esta Lei:

I - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de determina das informações, o processo de efetivação da Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres, vítimas de violência, nas áreas da Justiça, Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;

III - padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de registro de armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas;

IV – construir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes informações:

a) dados do delito praticado: data, horário, local, arma, tipo de delito;

b) dados da vítima: idade, etnia, profissão, escolaridade, renda, relação com o agressor, respeitada a Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais;

c) dados do agressor: idade, etnia, profissão, escolaridade, antecedentes criminais, CPF/CNPJ, nome e número da instituição profissional em que está inscrito, entre outros, respeitada a Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais;

d) histórico de agressões entre o agressor e a vítima e existência de medidas protetivas;

e) números de ocorrências registradas pela Polícia Militar e Polícia Civil, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas, número de Inquéritos Policiais instaurados pela Polícia Civil, número de Inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;

f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: Hospitais, Postos de Saúde, Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, Conselho Estadual de Direitos da Mulher e Conselhos Municipais, Centros Especializados de Referência de Atendimento à Mulher, ou de Assistência Social, além das Organizações não Governamentais (ONG's); e

V - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no município.

Art. 7° Para a organização e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros Municípios, Estado, e União, bem como com órgãos e organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município