TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2023.

EMERGENCIAL.

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇAO DE ESTUDOS E PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, TAXIWAY E PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES, SINALIZAÇAO HORIZONTAL, VERTICAL E BALIZAMENTO NOTURNO (SINALIZAÇAO LUMINOSA) DO AEROPORTO PUBLICO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO I;

EMPRESA: HELLEN KARINI SILVA, CNPJ: 43.068.549/0001-20; com sede a Rua sete, Lt. Jardim Industrial II, nº 28, Bairro Jardim Industriario, CEP: 78.098-702 - Cuiabá - MT, TEL (65) 99923-5679, e-mail: hevisengenharia@gmail.com. Representado pelo Senhora HELLEN KARINI SILVA, portadora do RG nº 23511656 SSP/MT e inscrito no CPF nº 018.559.391-77.

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta Mil Reais);

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 09 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.