Lei Municipal n° 3.095, de 08 de maio de 2023.

Autoria: Vereadora Sandy,

Dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtorno do espectro autista (TEA) matriculados nas escolas do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas e privadas do município de Juara, deve realizar, o Censo de Inclusão de Autistas, ficando obrigadas a informar à Secretaria Municipal de Educação, às crianças e jovens com transtorno do espectro autista – TEA, que estejam matriculadas em seus estabelecimentos, com objetivo de alimentar o banco de dados da referida Secretaria e da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2o Os objetivos do Censo de Inclusão de Autistas, são:

I – identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das crianças e jovens com TEA, matriculados nas redes de ensino público e privados do município de Juara;

II – criar o mapeamento dos casos de crianças e jovens com TEA; e

III – direcionar políticas para o atendimento de pessoas com TEA.

Art. 3o Para a consecução dos objetivos do Censo, estes serão realizados a cada dois anos pela Secretaria Municipal de Educação, nas redes de ensino público e privado, para a obtenção dos níveis de suporte de autismo, além da quantificação e localização das crianças e jovens diagnosticadas com autismo e das que estão aguardando laudo.

Art. 4o O primeiro censo criado nesta Lei deve ser realizado no ano da publicação desta Lei, e os demais devem ser realizados a cada dois anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município, de 08 de maio de 2023.

Autoria: Vereadora Sandy,

Dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtorno do espectro autista (TEA) matriculados nas escolas do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas e privadas do município de Juara, deve realizar, o Censo de Inclusão de Autistas, ficando obrigadas a informar à Secretaria Municipal de Educação, às crianças e jovens com transtorno do espectro autista – TEA, que estejam matriculadas em seus estabelecimentos, com objetivo de alimentar o banco de dados da referida Secretaria e da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2o Os objetivos do Censo de Inclusão de Autistas, são:

I – identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das crianças e jovens com TEA, matriculados nas redes de ensino público e privados do município de Juara;

II – criar o mapeamento dos casos de crianças e jovens com TEA; e

III – direcionar políticas para o atendimento de pessoas com TEA.

Art. 3o Para a consecução dos objetivos do Censo, estes serão realizados a cada dois anos pela Secretaria Municipal de Educação, nas redes de ensino público e privado, para a obtenção dos níveis de suporte de autismo, além da quantificação e localização das crianças e jovens diagnosticadas com autismo e das que estão aguardando laudo.

Art. 4o O primeiro censo criado nesta Lei deve ser realizado no ano da publicação desta Lei, e os demais devem ser realizados a cada dois anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município