LEI COMPLEMENTAR N. 020, DE 09 DE MAIO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 016, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO QUADRO DE DOCÊNCIA REFERENTE À HORA ATIVIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º e altera parcialmente as alíneas ‘a” e “b”, do inciso II, ambos do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal n. 016, de 28 de novembro de 2022, que “regulamenta a jornada de trabalho dos membros do quadro de docência referente à hora atividade e estabelece outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. [...]

[...]

II – 10 horas (600 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:

a) 5 horas (300 minutos) a ser cumprida na unidade escolar, é destinada à realização de atividades como acompanhamento do processo de aprendizagem dos estudantes em parceria com a equipe pedagógica; bem como, destinada a encontros de planejamento integrado por área do conhecimento ou em grupos interdisciplinares, orientados pela equipe pedagógica. Essa equipe deve organizar um quadro de horários que possibilite os encontros semanais, respeitando a proporcionalidade de horas do contrato de trabalho, para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação continuada organizadas pelas escolas e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; e

b) 5 horas (300 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional da docência em funções de regência, tanto na escola quanto fora da unidade, consistente na elaboração de planejamentos das aulas; elaboração e correção de atividades avaliativas; atualização de registros de avaliação, frequência e outras informações nos sistemas disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; atendimento a familiares ou responsáveis pelos estudantes, quando necessário; participação em processos de gestão democrática (conselho deliberativo escolar, APP, entre outros).

§ 1º. Os encontros de planejamento integrado por área do conhecimento e/ou inter-áreas a serem realizados em grupos interdisciplinares, coordenados e orientados pela equipe gestora e/ou equipe pedagógica são destinados para:

I – elaboração de planos de aula que desenvolvam habilidades previstas no Currículo Base do Território Matogrossense, que privilegiem a diversificação de metodologias (incluindo as ativas), o uso de tecnologias (inclusive as digitais), a seleção de material didático apropriado e o emprego de instrumentos de avaliação pertinentes às habilidades abordadas;

II – estudo do Currículo Base do Território Matogrossense, do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola e das normas e orientações emitidas pela Diretoria Regional de Educação e/ou pela Secretaria de Estado da Educação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

III – formação em serviço com prioridade àquela oferecida pela própria unidade escolar, Diretoria Regional de Educação e/ou pela Secretaria de Estado da Educação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

IV – participação em grupos de estudos disciplinares e/ou interdisciplinares, a fim de discutir e planejar encaminhamentos teórico-metodológicos para qualificar as práticas pedagógicas;

V – realização de atividades pedagógicas previstas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e no Plano de Ação da unidade escolar;

VI – participação dos pré-conselhos e dos conselhos de classe.

§ 2º. Cabe à equipe pedagógica organizar um quadro de horário que possibilite a todos os professores da mesma área de conhecimento realizar os encontros de planejamento integrado semanalmente, respeitando a proporcionalidade de horas do contrato de trabalho.

§ 3º. É de responsabilidade da equipe pedagógica e dos professores de cada área de conhecimento a adoção de um instrumento de registro dos encontros de planejamento integrado, para que possam periodicamente avaliar as ações planejadas.

§ 4º. A parte restante da carga horária da hora-atividade, a ser cumprida tanto na unidade escolar quanto fora dela, é destinada à realização de atividades tais como:

I – diagnosticar, acompanhar e zelar pelo processo de aprendizagem dos estudantes em parceria com a equipe gestora/pedagógica.

II – elaborar planejamento bimestral, semestral ou anual, bem como os respectivos planos de aula alinhados ao planejamento coletivo das áreas do conhecimento;

III – selecionar, elaborar, corrigir e preparar a devolutiva de atividades avaliativas;

IV – efetivar registros de avaliação, frequência e outras informações concernentes ao processo pedagógico e avaliativo nos sistemas disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

V – atender familiares ou responsáveis pelos estudantes, quando necessário;

VI – dialogar com instituições parceiras da escola e/ou Diretoria Regional de Educação e/ou pela Secretaria de Estado da Educação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, quando necessário;

VII – realizar ações relativas à atualização do Projeto Político-Pedagógico e/ou desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação da unidade escolar;

VIII – participar de atividades que visam consolidar os processos de gestão democrática (conselho deliberativo escolar, APP, entre outros).

Art. 2º. Altera parcialmente o caput, do artigo 7º, da Lei Complementar Municipal n. 016, de 28 de novembro de 2022, que “regulamenta a jornada de trabalho dos membros do quadro de docência referente à hora atividade e estabelece outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A jornada de trabalho dos docentes será constituída por, no máximo, dois terços das horas com atividades com alunos e um terço das horas por Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, Horas de Formação Continuada - HFC e Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – HTPL.

Art. 3º. Altera parcialmente o caput, e o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei Complementar Municipal n. 016, de 28 de novembro de 2022, que “regulamenta a jornada de trabalho dos membros do quadro de docência referente à hora atividade e estabelece outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. O tempo destinado à hora-atividade, equivalente a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, deverá respeitar o limite de 50% (cinquenta por cento) para atividades coletivas, e 50% (cinquenta por cento) para as atividades individuais.

Parágrafo Único. As atividades coletivas deverão ser cumpridas no próprio local de trabalho ou espaços definidos pela direção da unidade educacional. As atividades individuais serão realizadas em locais a critério do próprio servidor, tanto na unidade escolar quanto fora da unidade, respeitando as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e o calendário da unidade educacional.

Art. 4º. Altera parcialmente os incisos do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal n. 016, de 28 de novembro de 2022, que “regulamenta a jornada de trabalho dos membros do quadro de docência referente à hora atividade e estabelece outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. As Horas de Trabalho Pedagógico na escola serão realizadas na seguinte conformidade:

I - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC: para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar; Deverão ser utilizadas para que os professores, com a coordenação pedagógica, reflitam sobre o processo de ensino-aprendizagem em relação aos objetivos, conteúdos, metodologia e avaliação desenvolvidas, assim como acompanhem o rendimento escolar da classe e de cada aluno, os encaminhamentos para recuperação paralela e contínua, trabalhem com alunos que necessitem de atenção individual, atendam pais de alunos, selecionem e preparem materiais pedagógicos, entre outras atividades que se fizerem necessárias para melhoria da qualidade do ensino;

II - Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – HTPL: As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se a preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar.

Art. 5º. Altera o anexo único, da Lei Complementar Municipal n. 016, de 28 de novembro de 2022, que “regulamenta a jornada de trabalho dos membros do quadro de docência referente à hora atividade e estabelece outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Jornada de Trabalho dos Profissionais da Docência

Tabela Única - Jornada da Classe de Docentes

	Horas em atividades com alunos		HTPC - Horas de trabalho pedagógico coletivo na escola	HFC - Horas de Formação Continuada	HTPL - Horas de trabalho pedagógico de livre escolha	Carga horária semanal total
Professor de Educação Básica - I - PEB I	Exercício na Educação Infantil-creche crianças de zero a três anos	20 horas /aulas	03	02	05	30
	Exercício na Educação Infantil- Pré-Escola, crianças de 4 e 5 anos.	20 horas /aulas	03	02	05	30
	Exercício no Ensino Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano)	20 horas /aulas	03	02	05	30
	Exercício no Ensino Fundamental – anos finais (6º ao 9º ano)	20 horas /aulas	03	02	05	30
	Exercício na educação especial	20 horas /aulas	03	02	05	30
	Exercício na educação no campo	20 horas /aulas	03	02	05	30
	Exercício na EJA - Educação de Jovens e Adultos	20 horas /aulas	03	02	05	30

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

______________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal