SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem móvel a Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia – AMAFPA e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem móvel cedido ao Município de Terra Nova do Norte/MT pelo Estado de Mato Grosso à Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia - AMAFPA, inscrita no CNPJ pelo nº 16.403.259/0001-13, com sede a Comunidade São Pedro Esteio, Linha Mané Barriga, CEP 78.505-000, em Terra Nova do Norte.

Parágrafo Único – A concessão de uso do bem descrito abaixo será a título oneroso, com vencimento em 01 (um) ano, a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município:

a) 01 (um) veículo pick-up strada endurance, cabine plus 1.4, cor branca, placa RRN7A08 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 16730;

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. Os bens móveis ora cedidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que Associação se propõe;

II. Os bens não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência;

III. Os bens deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso;

IV. A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. Havendo a necessidade de uso do bem pelo município, a Administração poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Associação fluirá plenamente o uso do bem e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre o bem ora cedido.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ___/2023

Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia - AMAFPA, para a cedência do bem móvel descrito abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades da agricultura familiar da Associação.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Clóves Felicio Vettorato, nº 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PORTAL DA AMAZÔNIA - AMAFPA, inscrita no CNPJ pelo nº 16.403.259/0001-13, com sede a Comunidade São Pedro Esteio, Linha Mané Barriga, CEP 78.505-000, em Terra Nova do Norte, representada por sua Diretora Sra. GEYSCA KAROLINE KAMINSKI, brasileira, portadora do RG nº 2197776-3 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 061.836.861-23, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº ___________, de ___ de ________ de 2023, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência do bem abaixo descrito, para o cumprimento das atividades relacionadas à referida Associação.

Parágrafo único – O bem móvel a ser cedido é:

a) 01 (um) veículo pick-up strada endurance, cabine plus 1.4, cor branca, placa RRN7A08 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 16730;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a. Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b. A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, em __ de _______de _______.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

GEYSCA KAROLINE KAMINSKI

Diretora da Associação de Mulheres da Agricultura Familiar

do Portal da Amazônia - AMAFPA

TESTEMUNHAS:

1.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:_____________________________________________________________________