SÚMULA: “Autoriza o repasse do recurso denominado PASCAR aos Agentes Comunitários de Saúde que enumera e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento referente a recurso específico recebido pela Secretaria de Estado de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde, mais especificamente chamado de PASCAR - Programa de Apoio à Saúde Comunitária de Assentados Rurais, aos agentes que realizam suas atividades junto às comunidades de assentamentos rurais.

§1º. O valor do repasse é realizado em conta de titularidade do Município, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para cada agente atuante.

§2º. O referido repasse só será efetivado quando a Secretaria Municipal de Saúde emitir relatórios de comprovação das visitas com a produção dos trabalhos realizados pelos servidores.

§3º. Os agentes que receberem tal incentivo não receberão o auxílio transporte descrito no art. 28 da Lei Complementar nº 46/2016, alterado pela Lei Complementar nº 83/2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito