LEI N. 1.381, DE 09 DE MAIO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 896/2019 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CANABRAVA DO NORTE E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o caput, do artigo 7º, da Lei Municipal n. 896, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Conselho Municipal de Cultura de Canabrava do Norte e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências e passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O Conselho Municipal de Cultural será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes sendo 05 (cinco) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.

Art. 2º. Altera o artigo 9º e seus incisos, da Lei Municipal n. 896, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Conselho Municipal de Cultura de Canabrava do Norte e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências e passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. A Conferência Municipal de Cultura em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo os 05 (cinco) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:

I – 01 (um) representante das igrejas evangélicas;

II – 01 (um) representante da Igreja Católica Apostólica Romana;

III – 01 (um) representante das Escolas Municipais;

IV – 01 (um) representante das Escolas Estaduais;

V – 01 (um) representante das associações ou sindicato rurais;

Art. 3º. Altera o artigo 10º e seus incisos da Lei Municipal n. 896, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Conselho Municipal de Cultura de Canabrava do Norte e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências e passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º. Os 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Gestor Público Municipal, levando em conta a seguinte composição:

I – 01 (um) representantes da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura;

II – 01 (um) representante da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

IV – 01 (um) representante dos Conselhos Municipais;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal