LEI N. 1.382, DE 09 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 394.507,40 (Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e Sete Reais e Quarenta Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2322	Distribuição Uniformes – Escolas Municipais
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	105.059,00	Cento e Cinco Mil e Cinquenta e Nove Reais
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	289.448,40	Duzentos e Oitenta e Nove Mil e Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta Centavos

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 289.448,40 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil e Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta Centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Identificação associada à Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal, Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor R$ 105.059,00 (Cento e Cinco Mil e Cinquenta e Nove Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	124
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1030	Reforma/Ampliação de Unidades Escolares
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	30.000,00	Trinta Mil Reais

Código Reduzido	126
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1049	Aquisição de Veiculo
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	43.059,00	Quarenta e Três Mil e Cinquenta e Nove Reais

Código Reduzido	136
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2028	Manutenção da Coorden Assist Técnica e Pedagógica
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	32.000,00	Trinta e Dois Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal