ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 021/2023

PREGAO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 032/2023

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº105E, esquina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA AGROCAMPO COMÉRCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA, inscrito no CNPJ 36.626.077/0001-19, com sede na Rua Fidenco Ramos, 101, Bairro Vila Olimpia, Conj. 23 na cidade de São Paulo-SP, CEP. 04.551-010, neste ato representado pelo Senhor ERNANDES VENDRAME, brasileiro, empresario, portador do RG nº 02319160 SSP/MT e CPF/MF nº 206.190.301-00, residente e domiciliada na cidade São Paulo/SP, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS COMPOSTO DE UMA ROÇADEIRA HIDRAULICA ARTICULADA, CONFORME O CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 929561/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE E DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT, conforme condições e especificações descritas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	ROÇADEIRA HIDRAULICA ARTICULADA, LARGURA CORTE MINIMO 1,5 TS	01	UNID.	MFW	57.990,00	57.990,00

CLÁUSULA SEGUNDA - AQUISIÇÃO,LOCAL/ PRAZO E CONDIÇÕES D ENTREGA E RECEBIMENTO DO ITEM DO OBJETO DO PREGAO

2.1. Constatada a necessidade dos itens do objeto da licitação, a Prefeitura do Município de Arenápolis, procederá à emissão da autorização de fornecimento em nome do licitante vencedor, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na Ata de Registro de Preços, na legislação vigente e na proposta, relacionando-se os itens pretendidos e suas quantidades, bem como os respectivos preços registrados. O Local de entrega os endereços específicos de cada localidade beneficiada serão repassados ao vencedor da licitação, de acordo com o estabelecido na autorização de fornecimento, devendo a entrega ocorrer conforme a solicitação e no prazo estipulado pelo termo de referência, após o recebimento da autorização de fornecimento. O item deste pregão deverá ser entregue de acordo com as exigências do termo de referência, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, sem qualquer despesa adicional. O item deste pregão será entregue/efetuado provisoriamente no âmbito estabelecido neste edital e seus Anexos, inclusive Ata de Registro de Preços, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 30 (trinta) dias de sua entrega. Em caso de não aceitação do item deste pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas deste Edital. Em caso de diferença de quantidade, fica a Contratada obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de Incidência nas sanções capituladas deste Edital. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na própria Ata de Registro de Preços, bem como dos contratos dela decorrentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS

3.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletroncio nº 001/2023-SRP, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despcho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 05/05/2023.

3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023-SRP, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

3.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Eletrônico nº 001/2023-SRP, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

5.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

5.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.

5.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

6.1. Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, contados a partir da data da entrega dos equipamentos;

6.2. Em caso de qualquer falha de operação, o equipamento deverá obrigatoriamente ser reparado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.

6.3. A Contratada deverá declarar que tem capacidade de atendimento da garantia ofertada pelo fabricante do equipamento;

6.4. Durante o período de garantia deverá prestar manutenção preventiva e corretiva de conformidade com as recomendações do fabricante;

6.5 As soluções de manutenção e/ou suporte técnico poderão ser realizadas, por parte da contratada ou por empresa designada por ela ou pelo fabricante, quando necessário com a presença de técnicos especializados.

6.6. O fabricante deverá disponibilizar número de telefone para prestar serviço de suporte técnico;

6.7. A Contratada deverá “obrigatoriamente” anexar aos equipamentos o catálogo técnico dos equipamentos ofertados, contendo todas as informações, parâmetros técnicos, dimensões, pesos e demais características técnicas.

CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

8.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

8.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

8.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

8.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

8.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

8.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

8.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

8.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

9.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.

9.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

9.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

9.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

9.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

9.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

9.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

9.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado;

9.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

9.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO TERMO CONTRATUAL

10.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

10.2. O edital do Pregão Eletronico nº 001/2023-SRP , integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

10.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE EXTENSAO RURAL

CÓD. RED 0521 – 09.002.20.606.0005.1009.44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanete

Fonte: 1.500.0000000 R$ 57.712,13

Fonte: 1.700.0000000 R$ 277,87

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

12.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

12.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 05 de maio de 2023.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

CONTRATANTE

EMPRESA AGROCAMPO COMÉRCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA

ERNANDES VENDRAME

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA

CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15