Retifica e reedita a Portaria Legislativa 063/2023, que dispõe sobre procedimentos administrativos a serem adotados pelos servidores, no âmbito do Poder Legislativo do Municipal e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei e do Regimento Interno desta casa,

Considerando a ausência de data de pagamento do

adiantamento no artigo 4º, citado na portaria legislativa 063/2023,

Considerando a necessidade de regulamentação de algumas práticas administrativas, as quais requerem sejam unificadas, possibilitando tratamento isonômico entre os servidores;

Considerando os Decretos Legislativos nº 007/2022 e nº 011/2022;

RESOLVE:

Reeditar a respectiva portaria para retificar o texto,

passando ter a seguinte redação:

Art. 1º- Os agentes de segurança deverão cumprir rigorosamente a escala mensal estabelecida pela secretaria de administração;

Parágrafo Único: Em caso de necessidade de o agente de segurança realizar troca do dia de trabalho, este deverá comunicar à secretaria de administração, devendo constar na comunicação a concordância do agente de segurança substituto;

Art. 2º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não devendo isto ocorrer de forma rotineira.

Art. 3º. Somente serão aceitos, para abonos de faltas do servidor ao trabalho, os atestados médicos ou odontológicos;

Art. 4º. Os adiantamentos de salários poderão ser realizados, desde que requeridos entre os dias 10 a 15 de cada mês, do período efetivamente laborado pelo servidor, e o pagamento do adiantamento será realizado no próximo dia útil subsequente ao dia 15;

Art. 5º. Os adiantamentos da gratificação natalina (13º salário) serão concedidos apenas uma vez por ano a cada servidor, desde que solicitado pelo mesmo, e serão pagos exclusivamente em relação ao período efetivamente laborado.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira.

Em 27 de abril de 2023.

------------------------------------------------ JOSÉ CARLOS BATISTA Presidente (Gestão 2023/2024)