DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 30.515.116/0001-24 e Insc. Estadual n.º 13.768.290-5, estabelecida na Avenida São Sebastião, n.º 3.285, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sr. Iury Arruda de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 2801807-9 SSP/MT e CPF nº 065.303.821-60.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Tomada de Preço nº 001/2020, Contrato Administrativo nº 047/2020, para execução da reforma e revitalização da Praça Francisco Ferreira Mendes, localizada no Bairro da Ponte, neste município.

CONSIDERANDO, que a empresa continua sem compromisso para conclusão da obra;

CONSIDERANDO, que existe dificuldade no contato com os responsáveis pela empresa para resolver questões relacionadas a obra;

CONSIDERANDO, que de acordo com informações do Engenheiro Fiscal da Obra, não existe acompanhamento do Engenheiro Responsável pela execução, resultando que a empresa não emitiu parecer sobre o aditivo que foi encaminhado a mais de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO, que a empresa não cumpriu nenhuma das reprogramações apresentadas anteriormente.

Diante das justificativas acima apresentadas, NOTIFICO a empresa WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME na pessoa de seu representante legal, PARA QUE CONCLUA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO FERREIRA MENDES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PONTE NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, sob pena de:

Aplicação de multa diária de 0,5% do valor do contrato pelo atraso na conclusão da obra e/ou lentidão na sua execução, em total desrespeito aos prazos contratuais, conforme cláusula décima do respectivo contrato; O não cumprimento da solicitação implica na rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 09 de maio de 2023.

Adriane Márcia Schmiit

Gestora de Contrato

Portaria nº 448/2022